Cancelamento & Reembolso

Esta Política estabelece as condições aplicáveis ao cancelamento de contratos e ao reembolso de valores relacionados aos serviços prestados pela DEVLINK, observada a legislação brasileira aplicável.

1. Natureza da Atividade

A DEVLINK é empresa prestadora de serviços de tecnologia, com as seguintes atividades registradas junto à Receita Federal:

• Atividade principal (CNAE 82.19-9-99): Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo
• Atividade secundária (CNAE 62.01-5-01): Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda
• Atividade secundária (CNAE 95.11-8-00): Reparação e manutenção de computadores e equipamentos periféricos

Este website tem caráter institucional e não realiza venda de produtos físicos ou digitais por meio de checkout online. As contratações se dão exclusivamente via proposta comercial e contrato individual, observadas as condições específicas ali pactuadas.

2. Direito de Arrependimento (Contratações a Distância)

Para contratações realizadas por consumidor pessoa física, fora do estabelecimento comercial (por exemplo, via website, telefone ou aplicativos de mensagem), aplica-se o disposto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990): o consumidor poderá desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da assinatura ou do início efetivo da prestação dos serviços.

Para contratações entre pessoas jurídicas (B2B), aplicam-se as condições previstas no contrato firmado entre as partes, regidas pelo Código Civil brasileiro.

3. Cancelamento Antes do Início do Projeto

Caso o contratante deseje cancelar a contratação antes do efetivo início dos serviços, e fora do prazo legal de arrependimento, o cancelamento seguirá as cláusulas do contrato individual, podendo haver retenção de valores referentes a:

• Levantamento de requisitos, briefing e elaboração de proposta técnica
• Licenças, ferramentas ou serviços já adquiridos especificamente para o projeto
• Custos administrativos e operacionais comprovadamente incorridos
• Multa contratual eventualmente prevista no instrumento

4. Cancelamento Durante a Execução

Iniciado o projeto, o cancelamento dependerá das cláusulas pactuadas e poderá implicar o pagamento proporcional dos serviços já executados — incluindo horas técnicas dedicadas, entregas parciais realizadas e licenças contratadas.

5. Garantia dos Serviços de TI

Conforme o art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, o contratante dispõe de 90 (noventa) dias para reclamar de vícios aparentes em serviços de natureza durável. Para vícios ocultos em software ou em manutenção, o prazo é contado a partir do momento em que ficar evidenciado o defeito.

A DEVLINK compromete-se a avaliar qualquer reclamação tempestivamente e, sendo confirmado vício de serviço, providenciar a correção sem ônus adicional ao contratante, observadas as condições do contrato.

6. Como Solicitar o Cancelamento

A solicitação deverá ser formalizada por escrito ao e-mail oficial da empresa, contendo:

• Nome completo ou razão social
• CPF ou CNPJ
• Identificação do contrato (data, serviço contratado, número do processo quando aplicável)
• Motivo do pedido de cancelamento
• Dados bancários para eventual restituição

Envie sua solicitação para: devlink.empresa@gmail.com.

7. Prazos para Reembolso

Aprovado o reembolso, a restituição ocorrerá em prazos estimados conforme a forma de pagamento original:

• Pix: até 5 (cinco) dias úteis
• Transferência bancária / boleto: até 10 (dez) dias úteis
• Cartão de crédito: até 2 (duas) faturas subsequentes, conforme operadora

8. Resolução de Conflitos

A DEVLINK busca resolver qualquer divergência por meio do diálogo direto e amigável. Não havendo acordo, fica eleito o foro da Comarca de Brasília — Distrito Federal para dirimir as controvérsias.

9. Alterações desta Política

Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo, com a versão vigente sempre disponível neste endereço.

10. Atendimento

Para dúvidas, esclarecimentos ou solicitação de cancelamento, entre em contato pelos canais oficiais: